Processo físico
Veto total ao PL/0153/04, de procedência da Deputada Odete de Jesus, que acrescenta os §§ 3º e 4º ao art. 3º da Lei n. 12.128, de 15 de janeiro de 2002.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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