Processo físico
Veto total ao PL/0365/05, de procedência da Deputada Simone Schramm, que autoriza a criação do Programa de Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Santa Catarina, intitulado RADAR e estabelece outras providências.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
14ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
22/03/2006 às 14:00
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
29/03/2006 às 14:00