Processo físico

MSV/01304/2006

Veto total ao PL/0365/05, de procedência da Deputada Simone Schramm, que autoriza a criação do Programa de Política Estadual de Prevenção, Identificação e Coibição de Práticas de Violência ou de Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Estado de Santa Catarina, intitulado RADAR e estabelece outras providências.

Entrada 21/02/2006
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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