Processo físico

MSV/01289/2009

Veto total ao PL/096/08, de procedência do Deputado Darci de Matos, que "Autoriza o Governador do Estado a criar gratificação de compensação orgânica para os policiais civis e militares, tripulantes e pilotos de aeronaves, do Quadro de Pessoal do Poder Executivo".

Entrada 01/12/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça