Processo físico
Veto parcial ao PL/082/09, de procedência do Deputado Rogério Mendonça, que "Altera o art. 37, da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS e adota outras providências".
| Entrada | 01/12/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
118ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
16/12/2009 às 14:00
69ª Sessão Extraordinária
Ordem do Dia Rejeitado em Turno Único
16/12/2009 às 18:00