Processo físico
Veto parcial ao PLC/0051/05, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça, que institui o Código de Direitos e Deveres do Contribuinte do Estado de Santa Catarina e adota outras providências.
| Entrada | 21/02/2006 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
16ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
29/03/2006 às 14:00