Processo físico

MSV/01101/2009

Veto parcial ao PL/130/07, de procedência do Deputado Cesar Souza Júnior, que com fulcro no art. 230 da Constituição Federal e nos arts 3º e 15 da Lei Federal nº 10.741 de 2003, autoriza o Estado de Santa catarina a estabelecer uma política de melhoria no atendimento aos idosos na área de saúde.

Entrada 18/08/2009
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça