Processo físico
Veto total ao PLC/018/09, de procedência da Comissão de Constituição e Justiça, que dá nova redação ao art. 1º da Lei nº 7.702, de 1989. (Pensão mensal/portadores de necessidades especiais)
| Entrada | 30/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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