Processo físico

MSV/00904/2005

Veto parcial ao PL/076/05, de procedência Governamental, que revoga dispositivos da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências..

Entrada 15/06/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 45ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    22/06/2005 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 47ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    28/06/2005 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 56ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    17/08/2005 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 58ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    23/08/2005 às 14:00

    Ordem do Dia