Processo físico
Veto parcial ao PL/076/05, de procedência Governamental, que revoga dispositivos da Lei n. 11.481, de 17 de julho de 2000, que institui o Programa Catarinense de Recuperação Fiscal - REFIS/SC, e adota outras providências..
| Entrada | 15/06/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.