Processo físico
Veto parcial ao PLC/003/19, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que 'Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação', a fim de incluir a previsão da educação domiciliar".
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
124ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
07/12/2022 às 14:00
126ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
13/12/2022 às 14:00