Processo físico
Veto parcial ao PLC/003/19, de autoria do Deputado Bruno Souza, que "Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que 'Dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação', a fim de incluir a previsão da educação domiciliar".
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
28/03/2022
Pedido de Vista
29/03/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022