Processo físico
Veto total ao PL/051/21, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que "Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados".
| Entrada | 09/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/11/2021
Folha de Distribuição
12/11/2021
Parecer
23/11/2021
Folha Votação
07/12/2021
Termo de Remessa
07/12/2021