Processo físico

MSV/00899/2021

Veto total ao PL/051/21, de autoria da Deputada Ana Campagnolo, que "Impede no Estado de Santa Catarina a decretação de fechamento de estabelecimentos comerciais por decorrência da pandemia de Covid-19 sem reunião prévia com representantes dos empregadores e empregados".

Entrada 09/11/2021
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • Lido no Expediente

    09/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. nº 7.972, de 10/11/21

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    10/11/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    10/11/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    10/11/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    10/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. João Amin

    12/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. João Amin

    12/11/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. João Amin

  • Recebido

    16/11/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Parecer do(a) Dep. João Amin pela REJEIÇÃO do veto

    23/11/2021

    Gabinete Dep. João Amin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    23/11/2021

    Gabinete Dep. João Amin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    07/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    07/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer pela REJEIÇÃO do veto

    07/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    07/12/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    07/12/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    07/12/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    07/12/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Incluído na Ordem do Dia

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Rejeitado o veto na 127ª Sessão Ordinária por 05 votos Sim, 28 votos Não, e 2 Abstenções - Providencie-se

    14/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Reencaminhado Autógrafo ao Governador do Estado, através do Of. n° GP/DL/0484/2022, de 16/12/2022

    16/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Transformado na Lei n° 18.551, de 20/12/22

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário da Assembleia n° 8.239, de 21/12/2022

    20/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Diário Oficial n° 21.922, 21/12/2022

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria de Documentação

    22/12/2022

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação

  • Recebido

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

  • Arquivado

    02/01/2023

    Coordenadoria de Documentação

Proposição relacionada: PL./0051.1/2021

  • Lido no Expediente

    02/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autuado

    02/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • À Publicação - D.A. 7.801, de 02/03/21

    02/03/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    02/03/2021

    Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    02/03/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça

    03/03/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    03/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Distribuido ao Relator Dep. Coronel Mocellin

    08/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado ao Gabinete Dep. Coronel Mocellin

    08/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Recebido

    08/03/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Requerimento de DILIGÊNCIA EXTERNA solicitado pelo(a) Dep. Coronel Mocellin

    16/03/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    16/03/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    16/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Requerimento

    17/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Diligência

    17/03/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Aguardando manifestação do requerente, Dep. Coronel Mocellin

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Coronel Mocellin

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Recebido

    13/04/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Parecer do(a) Dep. Coronel Mocellin FAVORÁVEL

    06/04/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin

  • Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça

    06/04/2021

    Gabinete Dep. Coronel Mocellin Comissão de Constituição e Justiça

  • Recebido

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Vista ao(s) Deputado(s) Paulinha

    06/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Voto Vista do(a) Dep. Paulinha CONTRÁRIO ao Parecer do Relator com emenda(s) Supressiva(s)

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o parecer do Relator

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    13/04/2021

    Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    13/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    13/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Avocado pelo Presidente da Comissão, Dep. Volnei Weber

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Volnei Weber

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Recebido

    14/04/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Parecer do(a) Dep. Volnei Weber FAVORÁVEL

    14/04/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber

  • Encaminhado a Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

    14/04/2021

    Gabinete Dep. Volnei Weber Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Recebido

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    14/04/2021

    Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    14/04/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia

    14/04/2021

    Coordenadoria das Comissões Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Recebido

    14/04/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Distribuido ao Relator Dep. Bruno Souza

    22/04/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Gabinete Dep. Bruno Souza

    22/04/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Gabinete Dep. Bruno Souza

  • Recebido

    22/04/2021

    Gabinete Dep. Bruno Souza

  • Respondida a Diligência

    05/05/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Respondida a Diligência

    15/07/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Parecer do(a) Dep. Bruno Souza FAVORÁVEL

    01/09/2021

    Gabinete Dep. Bruno Souza

  • Aguardando Reunião da Comissão

    29/09/2021

    Gabinete Dep. Bruno Souza

  • Em reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o parecer do Relator

    29/09/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Em Termo de Remessa, o Chefe de Secretaria da Comissão resume a manifestação da Comissão: Parecer FAVORÁVEL

    29/09/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação

  • Encaminhado à Coordenadoria das Comissões

    29/09/2021

    Comissão de Economia, Ciência, Tecnologia e Inovação Coordenadoria das Comissões

  • Recebido

    29/09/2021

    Coordenadoria das Comissões

  • Encaminhado à Coordenadoria de Expediente

    29/09/2021

    Coordenadoria das Comissões Coordenadoria de Expediente

  • Recebido

    29/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Comunicado para a Ordem do Dia da 98ª Sessão Ordinária

    30/09/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Discussão e Votação em Turno ÚNICO

    05/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovado na 98ª Sessão Ordinária - Providencie-se a Redação Final - encaminhe-se a CCJ

    05/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Votação da Redação Final

    06/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Aprovada a Redação Final na 99ª Sessão Ordinária - Providencie-se

    06/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção, através do Ofício GP/DL/0564/2021, de 13/10/2021

    13/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Publicação da Redação Final - D.A. n° 7.956, de 15/10/21

    26/10/2021

    Coordenadoria de Expediente

  • Veto total através da Mensagem nº MSV/00899/2021, de 29/10/21

    04/11/2021

    Coordenadoria de Expediente