Processo físico
Veto parcial ao PL/347/20, de autoria da Deputada Marlene Fengler, que "Dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
21/10/2021
Folha de Distribuição
22/10/2021
Parecer
16/11/2021
Folha Votação
16/11/2021
Termo de Remessa
16/11/2021