Processo físico
Veto parcial ao PL/347/20, de autoria da Deputada Marlene Fengler, que "Dispõe sobre o registro de violência contra a pessoa com deficiência no Boletim de Ocorrência expedido pelas Delegacias de Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 20/10/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
09/03/2022 às 14:00
17ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
15/03/2022 às 14:00