Processo físico
Veto total ao PL/101/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Veda o recebimento de medicamentos com prazo de validade disponível inferior a 75% (setenta e cinco por cento), nas aquisições onerosas realizadas pelo Estado de Santa Catarina".
| Entrada | 01/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
02/09/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021