Processo físico
Veto Parcial ao PL/027/20, de autoria da Deputada Paulinha, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 25/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
121ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
30/11/2022 às 14:00