Processo físico
Veto Parcial ao PL/027/20, de autoria da Deputada Paulinha, que "Institui a Política Estadual de Pesca Artesanal, Industrial, Amadora ou Esportiva no Estado de Santa Catarina e adota outras providências".
| Entrada | 25/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
26/08/2021
Folha de Distribuição
03/09/2021
Parecer
30/11/2021
Folha Votação
30/11/2021
Termo de Remessa
30/11/2021