Processo físico
Veto total ao PL/094/21, de autoria do Deputado Jessé Lopes, que "Inclui os §§ 4º e 5º na redação da Lei nº 18.032, de 2020, assegurando o direito ao exercício integral e regular das atividades comerciais do ramo alimentício e adota outras providências".
| Entrada | 17/08/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
18/08/2021
Parecer
05/10/2021
Pedido de Vista
05/10/2021
Voto Vista
06/12/2022
Folha Votação
06/12/2022
Termo de Remessa
06/12/2022