Processo físico
Veto total ao PL/399/03, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que determina a obrigatoriedade de processo de higienização em locais de acesso público, climatizados ou não, e de tratamento de saúde.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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