Processo físico

MSV/00745/2005

Veto total ao PL/399/03, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que determina a obrigatoriedade de processo de higienização em locais de acesso público, climatizados ou não, e de tratamento de saúde.

Entrada 16/02/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.