Processo físico

MSV/00713/2004

Veto total ao PL/112/03, de procedência do Deputado Antônio Ceron, que acrescenta o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Entrada 16/02/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 12ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    15/03/2005 às 14:00

  • 13ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    17/03/2005 às 09:00

  • 14ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    22/03/2005 às 14:00

  • 16ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    30/03/2005 às 14:00

  • 18ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    05/04/2005 às 14:00

  • 19ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Rejeitado o Veto

    06/04/2005 às 14:00