Processo físico
Veto total ao PL/112/03, de procedência do Deputado Antônio Ceron, que acrescenta o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.
| Entrada | 16/02/2005 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.