Processo físico

MSV/00713/2004

Veto total ao PL/112/03, de procedência do Deputado Antônio Ceron, que acrescenta o inciso X, ao art. 7º da Lei n. 10.297, de 1996, que dispõe sobre o ICMS.

Entrada 16/02/2005
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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