Processo físico
Veto Total ao PL/274/19, de autoria do Deputado Marcius Machado, que "Dispõe sobre o fornecimento de uniforme escolar na educação básica da rede pública do Estado de Santa Catarina, devendo o vestuário ser compatível com o clima de cada Município".
| Entrada | 05/05/2021 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
93ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Deixou de Ser Votado
22/09/2021 às 14:00