Processo físico
Veto total ao PL./151/07, de procedência do Deputado José Natal Pereira, que dispõe sobre a prévia notificação, com Aviso de Recebimento, dos consumidores a serem inscritos em instituições de proteção ao crédito.
| Entrada | 27/05/2008 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
59ª Sessão Ordinária
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