Processo físico

MSV/00634/2008

Veto total ao PL./151/07, de procedência do Deputado José Natal Pereira, que dispõe sobre a prévia notificação, com Aviso de Recebimento, dos consumidores a serem inscritos em instituições de proteção ao crédito.

Entrada 27/05/2008
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • Comissão de Constituição e Justiça