Processo físico

MSV/00513/2020

Veto Parcial ao PL/0187/18, de autoria da Deputada Ada De Luca, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais".

Entrada 09/09/2020
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 33ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    28/04/2021 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 35ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Rejeitado o Veto

    04/05/2021 às 14:00

    Ordem do Dia