Processo físico
Veto Parcial ao PL/0187/18, de autoria da Deputada Ada De Luca, que "Institui o Programa de Atenção às Vítimas de Estupro, com objetivo de dar apoio e identificar provas periciais".
| Entrada | 09/09/2020 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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Projeto Original
10/09/2020
Parecer
13/12/2020
Folha Votação
15/12/2020