Processo físico

MSV/00412/2004

Veto Parcial ao PL/350/03, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Mulher e adota outras providências.

Entrada 11/05/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 44ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia

    22/06/2004 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 45ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    23/06/2004 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 46ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Retirado

    24/06/2004 às 09:00

    Ordem do Dia