Veto Parcial ao PL/350/03, de procedência da Deputada Ana Paula Lima, que estabelece a notificação compulsória dos casos de violência contra a mulher atendida em serviços de saúde da rede pública ou privada, cria o Comitê Técnico Intersetorial de Acompanhamento de Notificações de Violência Contra a Mulher e adota outras providências.