Processo físico
Veto Parcial ao PLC/0030/07, de procedência Governamental, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 336, de 2006, que cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.
| Entrada | 04/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
9ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
27/02/2008 às 14:00