Veto Parcial ao PLC/0030/07, de procedência Governamental, que acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 336, de 2006, que cria os cargos de Agente de Escolta e Vigilância Prisional, vinculados ao Departamento de Administração Prisional, da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão.