Processo físico

MSV/00277/2004

Veto Total ao PL./136/03, de procedência do Deputado João Rodrigues, que estabelece a obrigatoriedade de separação dos presos nos estabelecimentos prisionais situados no Estado de Santa Catarina.

Entrada 17/02/2004
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

  • 15ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Deixou de Ser Votado

    24/03/2004 às 14:00

    Ordem do Dia

  • 17ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Mantido o Veto

    30/03/2004 às 14:00

    Ordem do Dia