Processo físico

MSV/00073/2015

Veto total ao PL 289/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis no Estado de Santa Catarina.

Entrada 04/02/2015
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Mensagem de Veto
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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