Processo físico
Veto total ao PL 289/2013, de autoria do Deputado Antonio Aguiar, que proíbe o uso, a comercialização, a produção, a importação e a publicidade de andadores infantis no Estado de Santa Catarina.
| Entrada | 04/02/2015 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comissão de Constituição e Justiça