Processo físico
MSV/00010/2003
Veto total ao PL/023/99, de procedência do Deputado Pedro Uczai, que dispõe sobre as formas de apoio à manutenção e desenvolvimento do ensino superior, previstas no art. 171 da Constituição do Estado.
| Entrada | 18/02/2003 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Mensagem de Veto |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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15ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
26/03/2003 às 14:00
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18ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Mantido o Veto
02/04/2003 às 14:00