Processo físico
Revoga o art. 4º da Lei nº 16.968, de 2016, e o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 17.053, de 2016. ---------------------------------------------------------------- Ato da Mesa n° 009-DL/18 - Prorroga prazo
| Entrada | 07/02/2018 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
21ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Retirado
28/03/2018 às 14:00
22ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
03/04/2018 às 14:00