Processo físico
Estabelece critérios para transferências financeiras aos poderes e órgãos que especifica.
| Entrada | 04/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
104ª Sessão Ordinária
Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade
11/12/2007 às 14:00