Processo físico
Estabelece critérios para transferências financeiras aos poderes e órgãos que especifica.
| Entrada | 04/12/2007 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | ESPECIAL |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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