Processo físico

MPV/00112/2003

Concede autorização para contratação de pessoal, por prazo determinado, no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa do Cidadão - SSP - , e estabelece outras providências.

Entrada 12/08/2003
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação URGÊNCIA
Situação Com tramitação encerrada
  • 57ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovada a Admissibilidade

    19/08/2003 às 14:00