Processo físico

MPV/00107/2002

Concede autorização para decretação de intervenção em contrato administrativo celebrado pelo DER/SC.

Entrada 19/12/2002
Autoria Governador do Estado
Procedência Executivo
Tipo Medida Provisória
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 36ª Sessão Extraordinária

    Ordem do Dia

    27/12/2002 às 14:00