| Tipo de sessão | Sessão Extraordinária |
|---|---|
| Data | 27/12/2002 às 14:00 |
| Fonte | Acervo histórico |
Discussão e Votação em Turno Único - Medida Provisória MPV/00107/2002
Concede autorização para decretação de intervenção em contrato administrativo celebrado pelo DER/SC.
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL da Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.