Processo físico
Concede autorização para decretação de intervenção em contrato administrativo celebrado pelo DER/SC.
| Entrada | 19/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Leitura no Expediente
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Autuado
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente
À Publicação
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
19/12/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
19/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
19/12/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
19/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
19/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL
23/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Em Reunião da Comissão APROVADO por MAIORIA o Parecer do Relator
23/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Divisão de Expediente
23/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Recebido
23/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO da Admissibilidade
23/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Aprovada a Admissibilidade na 35ª Sessão Extraordinária
23/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria das Comissões
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria das Comissões
Recebido
27/12/2002
Coordenadoria das Comissões
Encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça
27/12/2002
Coordenadoria das Comissões Comissão de Constituição e Justiça
Recebido
27/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Distribuido ao Relator Dep. Joares Ponticelli
27/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Parecer FAVORÁVEL
27/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
27/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça
Encaminhado à Divisão de Expediente
27/12/2002
Comissão de Constituição e Justiça Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Comissão de Trabalho, de Admin. e de Serv. Públic.
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Recebido
27/12/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Avocado pelo Presidente da Comissão Dep. Jaime Mantelli
27/12/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Parecer FAVORÁVEL
27/12/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Em Reunião da Comissão APROVADO por UNANIMIDADE o Parecer do Relator
27/12/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público
Encaminhado à Divisão de Expediente
27/12/2002
Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público Coordenadoria de Expediente
Recebido
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Incluído na Ordem do Dia
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Discussão e Votação em Turno ÚNICO
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Aprovado em Turno Único da 36ª Sessão Extraordinária, com 29 votos SIM, 4 votos NÃO e 1 ABSTENÇÃO
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Votação da Redação Final
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Aprovado a Redação Final na 37ª Sessão Extraordinária
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Autógrafo expedido ao Governador do Estado para a Sanção
27/12/2002
Coordenadoria de Expediente
Transformado na Lei n° 12.564
21/01/2003
Coordenadoria de Expediente
Diário Oficial n° 17.079
22/01/2003
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Divisão de Documentação
07/02/2003
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
07/02/2003
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
07/02/2003
Coordenadoria de Documentação