Processo físico
Concede autorização para decretação de intervenção em contrato administrativo celebrado pelo DER/SC.
| Entrada | 19/12/2002 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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