Processo físico
MP/00063/1995
Veto parcial a medida provisória n.63/95, que concede autorização e estabelece os casos e condições para contratação de pessoal, por prazo determinado no âmbito da secretaria de estado da saúde, de acordo com os artigos 37, inciso IX, da constituição federal e 21, parágrafo 2, da constituição estadual, e estabelece outras procidências.
| Entrada | 24/07/1995 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Medida Provisória |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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LEITURA NO EXPEDIENTE
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
26/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
26/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A DE
27/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADO A ADMISSIBILIDADE E ENCAMINHADO A CCJ
27/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
27/06/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO DA ADMISSIBILIDADE
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
28/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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VOTACAO DA REDACAO FINAL
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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APROVADA A REDACAO FINAL - PROVIDENCIE-SE
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTOGRAFO EXPEDIDO AO GOVERNADOR DO ESTADO PARA A SANCAO
29/06/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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TRANSFORMADO NA LEI N. 9.886
19/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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DIARIO OFICIAL N. 15.230
21/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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LEITURA NO EXPEDIENTE
24/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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AUTUADO
24/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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A PUBLICACAO
25/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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ENCAMINHADO A CCJ
25/07/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RECEBIDO
25/07/1995
Comissão de Constituição e Justiça Comissão de Legislação Participativa
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DISCUSSAO E VOTACAO EM TURNO UNICO
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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MANTIDO O VETO COM 22 VOTOS "NAO" E 12 VOTOS "SIM"
22/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa
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RESPOSTA ATRAVES DO OF. 652/95
24/08/1995
Coordenadoria de Expediente Comissão de Legislação Participativa