Processo físico

MOC/1011.0/2021

Apelando aos Deputados Federais do Estado de Santa Catarina, que aprovem o texto original do Projeto de Lei nº 1.487/2019, que "Insere dispositivo na Lei 5.197 para proibir a criação, manutenção ou guarda doméstica de pássaros em gaiola e viveiros.

Entrada 16/11/2021
Autoria Marcius Machado
Procedência Legislativo
Tipo Moção
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada
  • 115ª Sessão Ordinária

    Ordem do Dia Aprovado

    17/11/2021 às 14:00