Processo físico
Apelando aos Deputados Federais do Estado de Santa Catarina, que aprovem o texto original do Projeto de Lei nº 1.487/2019, que "Insere dispositivo na Lei 5.197 para proibir a criação, manutenção ou guarda doméstica de pássaros em gaiola e viveiros.
| Entrada | 16/11/2021 |
|---|---|
| Autoria | Marcius Machado |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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