Processo físico
Manifestando apelo ao Presidente do Conselho Nacional de Política Fazendária pelo aumento do teto de isenção de ICMS na compra de veículos automotores para pessoas com deficiência.
| Entrada | 20/09/2021 |
|---|---|
| Autoria | Silvio Dreveck |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Moção |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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